Termos e Condições de Participação em Leilões

1.1. PLAY FOR A CAUSE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO PARA IMPACTO SOCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.540.533/0001-90, com sede na Av. Luís Carlos Prestes, 350, Sala 218, Barra da Tijuca, CEP 22775-055, Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada "PLAY FOR A CAUSE", "PLAY" ou "PLATAFORMA".

1.2. Estes Termos e Condições regulam o uso do site, participação em leilões, aquisição de itens, responsabilidade dos usuários, políticas de pagamento, certificação, envio, devolução e proteção de dados.

1.3. Ao acessar, navegar, cadastrar-se, realizar lances ou adquirir qualquer item na Plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as disposições aqui previstas.

1.4. O aceite eletrônico por meio de botão, checkbox ou mecanismo equivalente possui validade jurídica plena.

Para fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

2.1. Plataforma – significa o website, aplicações, ferramentas digitais e demais ambientes operados pela Play For a Cause ("Play"), por meio dos quais são disponibilizados leilões, vendas, funcionalidades, conteúdos e serviços aos Usuários.

2.2. Play – significa a Play For a Cause, responsável pela operação da Plataforma e pela gestão das funcionalidades relacionadas aos leilões, vendas e demais serviços descritos nestes Termos.

2.3. Usuário – qualquer pessoa física ou jurídica que acessa, visita, navega, se cadastra ou utiliza a Plataforma, incluindo, mas não se limitando, a interessados, ofertantes de lances, arrematantes e compradores.

2.4. Comprador / Arrematante – Usuário que realiza o lance vencedor em um leilão ou que adquire um item por meio de compra direta ("Buy Now"), conforme aplicável.

2.5. Parceiros – entidades esportivas, clubes, organizações, instituições ou pessoas jurídicas que disponibilizam itens por meio da Plataforma em parceria com a Play, quando aplicável.

2.6. Colecionadores – pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de itens disponibilizados por meio da Plataforma, por consignação, parceria comercial ou qualquer outra modalidade juridicamente admitida.

2.7. Item / Produto – o bem, objeto de coleção, memorabilia esportiva, peça autografada, peça de vestuário, acessório esportivo, artefato histórico ou qualquer outro bem disponibilizado para venda ou leilão por meio da Plataforma.

2.8. Leilão – modalidade de venda disponibilizada pela Plataforma na qual os Usuários apresentam lances, sendo considerado vencedor o Usuário que apresentar o maior lance válido ao final do período do leilão, observadas as regras específicas aplicáveis.

2.9. Buy Now – modalidade de compra direta, quando disponível, que permite ao Usuário adquirir determinado item pelo valor fixado, independentemente da dinâmica de lances em leilão.

2.10. Extensão Automática – mecanismo técnico da Plataforma que prorroga automaticamente o tempo de encerramento de um leilão em razão da apresentação de lances nos minutos finais, conforme regras e critérios informados ao Usuário.

2.11. Taxas / Encargos – valores eventualmente cobrados do Usuário em razão de utilização da Plataforma, participação em leilões, logística, envio, intermediação, multas contratuais ou outras hipóteses expressamente previstas.

2.12. Conta – cadastro do Usuário na Plataforma, pessoal e intransferível, através do qual o Usuário acessa funcionalidades, realiza lances e efetua compras.

2.13. Lance Reserva – valor mínimo previamente estabelecido pela Plataforma, abaixo do qual o item não será considerado vendido, ainda que haja lances válidos e um Usuário figure como maior ofertante ao final do leilão.

3.1. A Play atua como plataforma digital de intermediação e gestão de leilões e vendas de itens esportivos, podendo, conforme o caso, figurar na posição de vendedora em nome próprio ou de intermediadora de terceiros ("Parceiros" ou "Colecionadores"), conforme indicado em cada lote ou anúncio.

3.2. A relação jurídica entre a Play e os Usuários será regida pela legislação brasileira aplicável, incluindo, conforme o caso, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando caracterizada relação de consumo. Em qualquer hipótese, estes Termos de Uso complementam, sem substituir, as normas legais em vigor.

Parágrafo único. Ao participar dos leilões e utilizar a plataforma, o Usuário declara ciência de que a dinâmica de lances, arremates, pagamentos, prazos e entregas segue regras próprias deste tipo de operação, conforme previstas nestes Termos de Uso e na legislação aplicável.

4.1. Para participar dos leilões da Play, o usuário deverá realizar cadastro na Plataforma, fornecendo dados completos e verdadeiros.

4.2. É obrigatória a verificação de: • endereço de e-mail; • número de telefone (via serviços de terceiros como Twilio); • cartão de crédito válido. i. Será realizada uma cobrança automática de R$ 5,00, de pequeno valor, apenas para verificação; ii. o valor será estornado automaticamente; iii. a cobrança tem finalidade exclusiva de validação do cartão.

4.3. Tais informações são utilizadas para finalidade de autenticação, prevenção a fraudes e segurança das transações, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

4.4. A Play poderá, a qualquer momento, solicitar documentos adicionais para validação de identidade.

4.5. O uso da Plataforma, participação em leilões e realização de compras é restrito a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes nos termos da lei brasileira.

5.1. Estrutura e Natureza Jurídica

5.1.1. Cada leilão possui data e hora determinadas de início e encerramento.

5.1.2. O vencedor do leilão será aquele que tiver ofertado o maior lance válido no momento do encerramento definitivo.

5.1.3. Para preservar a integridade da disputa e evitar manipulação, todos os lances ofertados na Plataforma são: • vinculativos, irrevogáveis e irretratáveis; • geram obrigação de compra; • não podem ser excluídos, cancelados ou desfeitos após realizados.

5.1.4. A Plataforma é disponibilizada conforme sua configuração técnica e operacional, não sendo garantida a disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de falhas, inclusive em razão de serviços de terceiros, manutenções programadas, atualizações, falhas de conexão, ou hipóteses de caso fortuito ou força maior.

5.2. Incrementos de Lance

5.2.1. Cada leilão possui incremento mínimo e máximo entre os lances. Lances fora desses limites serão automaticamente rejeitados.

5.2.2. Lances consecutivos por um mesmo usuário são proibidos.

5.3. Extensão Automática

5.3.1. Lances ofertados nos últimos 2 (dois) minutos antes do horário previsto para o encerramento prorrogam o leilão por mais 2 (dois) minutos.

5.3.2. Essa prorrogação se repetirá sucessivamente até que nenhum novo lance seja registrado nos últimos 2 minutos, momento em que o leilão será encerrado.

5.3.3. Essa regra visa garantir igualdade de condições entre os participantes, assegurando a dinâmica competitiva própria dos leilões, à semelhança do que ocorre em leilões presenciais, nos quais são concedidas novas oportunidades para manifestação de lances antes do encerramento definitivo.

5.4. Lote com Lance Reserva

5.4.1. Alguns leilões possuem Lance Reserva, qual seja, o valor mínimo definido pelo proprietário do item para que a venda seja efetivamente realizada.

5.4.2. Mesmo que haja lances válidos e um usuário termine como o maior ofertante, o item só será vendido se o lance final for igual ou superior ao lance reserva.

5.4.3. Se o valor reserva não for atingido, o item não será considerado arrematado, mesmo havendo um "vencedor técnico" na disputa.

5.4.4. Na hipótese prevista no item 5.4.3, a Play poderá, a seu exclusivo critério, oferecer ao Usuário que houver apresentado o maior lance válido a oportunidade de adquirir o item pelo valor do Lance Reserva. Em caso de recusa expressa ou ausência de manifestação no prazo estabelecido, a mesma oportunidade poderá ser oferecida, sucessivamente e nas mesmas condições, ao segundo e ao terceiro colocados do leilão, respeitada a ordem decrescente dos lances apresentados.

Parágrafo único. Esgotadas as hipóteses previstas no item 5.4.4, ou inexistindo outros Usuários aptos a receber a oferta, o leilão será considerado encerrado sem obrigatoriedade de venda, podendo o item ser relançado ou disponibilizado novamente em outro formato, a exclusivo critério da Play For a Cause, sem que disso decorra qualquer direito ou expectativa aos participantes do leilão anterior.

5.5. Função "Arremate Agora" (Buy Now)

5.5.1. Determinados itens, a exclusivo critério da Play, definidos em conjunto com o parceiro, clube ou responsável pelo item, poderão conter a função "Arremate Agora" (Buy Now), que permite a aquisição imediata do item por valor fixo previamente indicado na Plataforma.

5.5.2. A função "Arremate Agora", quando disponível, não permanecerá ativa até o encerramento do leilão, sendo automaticamente desabilitada com antecedência máxima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao término previsto do leilão.

5.5.3. O valor do "Arremate Agora" poderá ser alterado pela Play, a qualquer tempo enquanto a funcionalidade estiver ativa, em função da demanda do item, da quantidade e do comportamento dos lances ofertados, ou de outros critérios comerciais legítimos, sem que disso decorra qualquer direito adquirido ou expectativa de manutenção do valor ao Usuário.

5.5.4. Uma vez acionada a função "Arremate Agora": (i) o item será imediatamente considerado vendido ao Usuário que a houver acionado; (ii) o leilão será automaticamente encerrado; e (iii) não serão admitidos novos lances.

5.5.5. Essa funcionalidade, quando disponível e validamente acionada, prevalecerá sobre lances pendentes, sobre eventual Lance Reserva e sobre o tempo restante do leilão, conforme previsto nesse instrumento.

5.6. Alterações, Suspensões e Cancelamentos de Leilões

5.6.1. A Play poderá, por motivos técnicos, operacionais, legais, de segurança, suspeita de fraude, indisponibilidade do item, falha de parceiros ou outros eventos que comprometam a regularidade do certame, alterar datas, prazos, condições de funcionamento, suspender temporariamente ou cancelar leilões.

5.6.2. Sempre que possível, a Play envidará esforços razoáveis para comunicar previamente os Usuários e Arrematantes eventualmente impactados, mas eventuais ajustes ou reprogramações não caracterizam quebra contratual.

5.6.3. A Play não será responsabilizada por danos indiretos eventualmente decorrentes das hipóteses acima, garantindo-se ao Usuário, na hipótese de cancelamento definitivo do leilão ou de impossibilidade definitiva de conclusão da venda, a restituição integral dos valores eventualmente pagos, observado o meio de pagamento utilizado e os prazos operacionais das instituições financeiras.

5.7. Inadimplemento e Fraude em Arremates

5.7.1. Em caso de inadimplemento do Arrematante, incluindo a ausência de pagamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado do encerramento do leilão, não regularizada no prazo de tolerância de 5 (cinco) dias corridos contado do encerramento, cancelamento doloso, desistência injustificada ou qualquer conduta que inviabilize a conclusão válida da compra após o encerramento do leilão, será aplicada multa compensatória correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do lance vencedor, a título de cláusula penal compensatória, visando ressarcir os custos operacionais, administrativos, logísticos, reputacionais e os prejuízos decorrentes da frustração do leilão, sem prejuízo da possibilidade de cobrança integral do valor do lance, quando juridicamente cabível, e de perdas e danos adicionais comprovados.

5.7.2. A Play poderá, ainda, bloquear a participação do Usuário inadimplente em novos leilões, suspender temporariamente sua conta ou promover o banimento definitivo, conforme a gravidade do caso e a política de moderação da Plataforma.

5.7.3. Em caso de fraude comprovada, tentativa de fraude ou qualquer conduta que comprometa a integridade do leilão, a Play poderá, a seu critério, anular os lances envolvidos, reabrir o leilão, ajustar o resultado ou realizar nova rodada, sem prejuízo da adoção de medidas cíveis e criminais cabíveis.

5.7.4. Ao ofertar lance em qualquer leilão, o Usuário autoriza expressamente a cobrança automática de valor correspondente a 30% (trinta por cento) do lance vencedor, a título de garantia de compromisso e segurança da transação, não se caracterizando, neste momento, como penalidade ou multa.

5.7.4.1. O valor referido neste item tem por finalidade: a) assegurar a seriedade dos lances; b) prevenir inadimplementos; c) compensar custos operacionais, administrativos, logísticos e reputacionais decorrentes da frustração da venda.

5.7.4.2. Caso o Usuário conclua regularmente o pagamento integral do valor do lance vencedor dentro do prazo estipulado, o montante cobrado a título de garantia será automaticamente estornado ou compensado, conforme o meio de pagamento utilizado.

5.7.4.3. Na hipótese de inadimplemento, desistência injustificada ou não conclusão do pagamento, o valor de 30% (trinta por cento) será definitivamente retido pela Play a título de multa compensatória, nos termos da Cláusula 5.7.1, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas nestes Termos.

5.7.4.4. O Usuário declara ciência de que a autorização para a cobrança da garantia de compromisso prevista na Cláusula 5.7.4 ocorre de forma prévia, livre e informada, no momento da realização do lance, bem como de que, na hipótese de inadimplemento, tal valor poderá ser retido a título de multa compensatória, nos termos da Cláusula 5.7.1.

6.1. O usuário vencedor deverá efetuar o pagamento em até 24 (vinte e quatro) horas do encerramento do leilão. Fica assegurado prazo de tolerância de até 5 (cinco) dias corridos, contado do encerramento, para regularização de eventuais imprevistos operacionais, findo o qual aplica-se a multa prevista na Cláusula 5.7.1.

6.2. Formas de pagamento: • PIX; • cartão de crédito: até 3x sem juros ou até 6x com juros.

6.3. Sobre o valor final serão acrescidos: • frete, conforme destino; • seguro obrigatório, destinado à proteção do item até a entrega.

6.4. Compras não concluídas dentro do prazo estabelecido autorizam: • o bloqueio da conta do Usuário; • o impedimento de sua participação em novos leilões; e • a aplicação integral das penalidades previstas na Cláusula 5.7.1 destes Termos, incluindo, quando cabível, multa compensatória, eventual cobrança do valor do lance vencedor e responsabilização por perdas e danos adicionais.

6.5. Os pagamentos realizados na Plataforma são processados por terceiros especializados, atualmente: a) ASAAS – responsável por pagamentos recorrentes, boletos, PIX, cartões de crédito e outros meios disponibilizados; b) PayPal – responsável por pagamentos nacionais e internacionais via carteira digital e cartões.

6.6. A PLAY não armazena nem tem acesso aos dados completos de cartão de crédito dos usuários. Essas informações são coletadas e processadas diretamente pelas plataformas ASAAS e PayPal, que atuam como controladores ou operadores de dados financeiros, conforme suas próprias políticas de privacidade.

6.7. Questões relativas a estornos, chargebacks e contestação de pagamentos poderão estar sujeitas às regras e prazos definidos pelos provedores de pagamento e pelas bandeiras de cartão.

6.8. Pré-autorização para lances de alto valor. Para fins de verificação de capacidade financeira e mitigação de riscos de inadimplemento, a Play poderá exigir pré-autorização temporária de valores no cartão de crédito do Usuário para a realização de lances acima de determinados montantes.

6.8.1. Os valores de pré-autorização poderão variar conforme o valor do lance pretendido, observados, a título exemplificativo: a) lances acima de R$ 10.000,00 → pré-autorização de R$ 3.000,00; b) lances acima de R$ 50.000,00 → pré-autorização de R$ 12.000,00.

6.8.2. A pré-autorização consiste em bloqueio temporário de limite, não caracterizando cobrança, débito definitivo ou pagamento antecipado.

6.8.3. As pré-autorizações serão automaticamente canceladas: a) se o Usuário não detiver o maior lance e não realizar novos lances no período de 24 (vinte e quatro) horas; b) ao encerramento do leilão, independentemente do resultado.

6.8.4. Apenas o Usuário vencedor do leilão estará sujeito à cobrança da garantia de compromisso prevista na Cláusula 5.7.4 e, na hipótese de inadimplemento, à aplicação da multa compensatória de 30% (trinta por cento), nos termos da Cláusula 5.7.1.

6.8.5. O Usuário não poderá excluir ou substituir o cartão de crédito cadastrado na Plataforma enquanto houver: a) pré-autorização ativa; b) lance ativo em leilão; ou c) multa vinculada a inadimplemento.

6.8.6. O Usuário declara ciência prévia, livre e informada acerca do funcionamento das pré-autorizações e de seus efeitos.

7.1. O prazo de entrega dos itens será definido conforme o cálculo de frete disponibilizado no momento da compra, considerando o endereço informado pelo usuário e a modalidade logística escolhida.

7.2. Excepcionalmente, quando o item não estiver em estoque na Play For a Cause — situação aplicada principalmente a produtos que permanecem sob custódia de clubes, atletas, eventos ou parceiros — o prazo final de entrega poderá sofrer variações, independentemente do prazo estimado no cálculo do frete.

7.3. Para itens provenientes de instituições parceiras, o fluxo operacional ocorre da seguinte forma: a) o item é enviado pelo parceiro diretamente à Play For a Cause somente após o seu arremate; b) o envio dependerá de fatores externos, tais como: agenda dos atletas para autógrafos, calendário de jogos e competições, cronogramas internos dos clubes e disponibilidade logística e documental; c) assim que o item chega à sede da Play, garantimos sua postagem à transportadora no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis.

7.4. A Play For a Cause não se responsabiliza por atrasos, indisponibilidades ou prazos adicionais decorrentes das etapas sob responsabilidade dos clubes e parceiros, já que tais atividades não estão sob seu controle operacional.

7.5. Durante todo o processo, a Play atuará como intermediadora, garantindo (i) transparência; (ii) comunicação com o arrematante quando necessário; (iii) atualizações relevantes sobre a movimentação e disponibilidade do item.

7.6. O usuário declara ciência de que o prazo informado no cálculo do frete refere-se exclusivamente ao envio a partir da sede da Play e não contempla o período em que o item permanece sob responsabilidade do Parceiro ou do Colecionador até sua entrega à Play.

7.7. A Play trabalha para que a experiência de entrega seja precisa, segura e satisfatória; entretanto, o usuário reconhece que, diante da natureza exclusiva e personalizada dos itens, atrasos podem ocorrer e não configuram descumprimento contratual, desde que vinculados às etapas externas de responsabilidade dos parceiros.

7.8. Na hipótese de impossibilidade definitiva de entrega do item, aplicar-se-á a regra prevista na Cláusula 5.6.3, garantindo-se ao Arrematante o reembolso integral nos termos da legislação aplicável.

8.1. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e responsável, abstendo-se de qualquer prática que viole estes Termos, a legislação vigente, direitos de terceiros, a integridade dos leilões ou a reputação da Play For a Cause ("Play").

8.2. A Play poderá, a seu exclusivo critério e de acordo com a gravidade da conduta, prevenir, investigar e aplicar medidas de moderação, incluindo advertência, restrição de funcionalidades, suspensão temporária, cancelamento de participação em leilões, anulação de lances, bloqueio de conta ou banimento definitivo, sempre que verificar ou houver indícios razoáveis de: a) fraude, tentativa de fraude ou comportamento que comprometa a integridade da Plataforma ou dos leilões; b) descumprimento destes Termos ou de regras específicas de leilões; c) ofensa a normas legais, políticas de compliance, leis anticorrupção, direitos de propriedade intelectual ou direitos de terceiros; d) risco reputacional relevante à Play ou às entidades e parceiros envolvidos.

Parágrafo único. As medidas acima poderão ser adotadas inclusive de forma preventiva e cautelar, sem que isso gere ao Usuário qualquer direito de indenização.

8.3. É expressamente proibido ao Usuário praticar atos que possam manipular, distorcer ou interferir de maneira indevida no resultado dos leilões, incluindo, mas não se limitando a: a) realizar lances coordenados com outros usuários para artificialmente elevar valores ("shill bidding"); b) utilizar múltiplas contas ou identidades falsas; c) simular disputas ou criar competição artificial; d) empregar bots, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para realizar lances.

8.4. O Usuário se compromete a não: a) contatar clubes, atletas, instituições parceiras ou quaisquer detentores de direitos vinculados à Play com o objetivo de realizar tratativas comerciais relacionadas aos itens ofertados na Plataforma; b) promover, incentivar, participar ou tentar realizar negociações, vendas, aquisições ou qualquer operação comercial relacionada a itens ofertados na Plataforma fora do ambiente da Play; c) praticar quaisquer atos que tenham por finalidade contornar, burlar ou prejudicar o modelo de intermediação da Play.

8.5. É vedado ao Usuário: a) aliciar, contratar, cooptar, recrutar ou tentar contratar colaboradores, empregados, prestadores de serviço, parceiros estratégicos, consultores técnicos ou quaisquer profissionais vinculados à Play para atuar de forma concorrencial, paralela ou em prejuízo da Plataforma; b) praticar qualquer ato destinado a subtrair know-how, estrutura operacional, equipe, rede de relacionamentos ou ativos estratégicos da Play. As vedações previstas nesta Cláusula 8.5 aplicam-se exclusivamente a Colecionadores, Parceiros e Usuários que mantenham relação comercial recorrente com a Play, não alcançando o Usuário comprador comum.

8.6. É proibido ao Usuário: a) utilizar robôs, spiders, crawlers, data mining, scraping ou quaisquer mecanismos automatizados para coleta ou replicação de dados da Plataforma; b) realizar engenharia reversa, descompilação, extração de base de dados ou qualquer tentativa de obtenção não autorizada de informações; c) replicar total ou parcialmente a estrutura, modelo operacional ou conteúdos da Plataforma.

8.7. O descumprimento de qualquer das disposições previstas nas Cláusulas 8.3, 8.4, 8.5 e 8.6 destes Termos poderá ensejar, conforme a gravidade da conduta, a aplicação das medidas de moderação e penalidades previstas na Cláusula 8.2, incluindo advertência, restrição de funcionalidades, suspensão temporária, anulação de lances, bloqueio de conta ou banimento definitivo, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos e da adoção das medidas judiciais cabíveis.

8.8. Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo textos, imagens, descrições, fotografias, design, layout, logotipos, marcas, base de dados, funcionalidades e demais elementos intelectuais pertencem à Play ou a terceiros devidamente licenciados, sendo vedada sua reprodução, cópia, modificação, distribuição, exibição ou uso comercial sem autorização expressa e por escrito.

8.9. As penalidades previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente às demais previstas nestes Termos e na legislação aplicável, sem prejuízo de indenização por eventuais danos materiais, morais, reputacionais e operacionais causados à Play ou a terceiros.

9.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua conta na Plataforma, por meio dos mecanismos disponibilizados pela Play.

9.2. O encerramento da conta não eximirá o Usuário do cumprimento de obrigações pendentes, inclusive pagamentos devidos, responsabilidades decorrentes de lances, compras, penalidades aplicadas ou apurações em curso, as quais permanecerão plenamente exigíveis após o encerramento.

9.3. A Play poderá manter, pelo prazo legal ou regulatório aplicável, os registros e dados necessários para o cumprimento de obrigações legais, contratuais e para resguardo de seus direitos.

10.1. Como regra, os itens acompanham certificado de autenticidade, salvo indicação expressa em contrário na descrição do lote.

10.2. A autenticação do item poderá: a) ser emitida por certificadoras internacionais reconhecidas, quando expressamente indicado na descrição do lote; ou b) ser realizada pela Play, por meio de processo interno de validação técnica, que poderá incluir perícia grafotécnica, análise de especialistas, verificação documental e inspeção física do item.

10.3. A certificação referida nesta cláusula representa conclusão técnica baseada na análise das informações, documentos, evidências disponíveis e procedimentos periciais adotados no momento da avaliação, não constituindo garantia absoluta contra fraudes futuras nem substituindo as declarações e responsabilidades legais dos fornecedores ou proprietários originais dos itens.

10.4. A Play não responderá por falsificações, adulterações, vícios de origem ou condutas dolosas praticadas por terceiros, assegurado, entretanto, ao Usuário o direito de acionamento das medidas previstas na legislação aplicável e nos demais instrumentos contratuais celebrados pela Play com colecionadores, fornecedores e demais parceiros envolvidos.

10.5. Em caso de suspeita ou comprovação de falsidade, fraude ou divergência relevante relacionada a determinado item, a PLAY poderá adotar medidas destinadas à proteção da integridade da Plataforma, dos Usuários e de terceiros envolvidos, incluindo, quando cabível: a) a suspensão ou o cancelamento do anúncio do item; b) a retenção cautelar de valores relacionados à operação, até a conclusão da apuração; c) a adoção de medidas para ressarcimento de partes prejudicadas, conforme obrigações legais ou acordos específicos aplicáveis; d) a rescisão ou suspensão da relação com fornecedores, colecionadores ou parceiros reincidentes; e) a comunicação às autoridades competentes, quando exigido por lei ou considerado necessário.

10.6. O Usuário obriga-se a colaborar com eventuais processos de verificação ou contestação de autenticidade, devendo apresentar informações verdadeiras, documentos idôneos e não omitir fatos relevantes. A apresentação de informações falsas, incompletas, adulteradas ou a omissão dolosa de dados poderá ensejar responsabilização civil e criminal, bem como aplicação das penalidades previstas nestes Termos, sem prejuízo de eventual direito de regresso da Play.

11.1. O Arrematante deverá verificar o item no momento do recebimento e, caso identifique qualquer divergência relevante entre o item entregue e o descrito no anúncio, tais como dano, discrepância substancial, vício aparente, ausência de parte integrante do lote ou qualquer inconsistência que comprometa a conformidade do item, deverá comunicar a Play For a Cause em até 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento. Após esse prazo, não será possível solicitar análise para devolução, ajuste ou reembolso, salvo nos casos de vício oculto previstos em lei.

11.2. Recebida a comunicação dentro do prazo, a Play avaliará o caso e poderá solicitar informações adicionais e/ou devolução do item, que deverá ocorrer nas mesmas condições em que foi recebido. Confirmada a inconformidade, o Arrematante poderá optar, conforme aplicável, por ajuste, substituição (quando possível) ou devolução com reembolso.

11.3. Uma vez aprovada a devolução, o reembolso ou crédito será processado no prazo de 5 (cinco) a 7 (sete) dias úteis após o retorno do item às instalações da Play, observadas as condições acima.

11.4. Por se tratar de aquisição em leilão, hipótese reconhecida como exceção ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica o prazo de 7 (sete) dias para desistência quando o item for entregue conforme descrito e fotografado no anúncio. Não são aceitas devoluções motivadas por arrependimento, mudança de opinião, preferência pessoal ou expectativas subjetivas do Arrematante.

11.5. As exceções previstas na legislação de consumo permanecem asseguradas, incluindo, mas não se limitando, a hipóteses de vício oculto, divergência material entre o item entregue e o anunciado ou impossibilidade definitiva de entrega. Nessas hipóteses, serão adotadas as soluções legais cabíveis, sem prejuízo da avaliação caso a caso.

11.6. Antes de realizar um lance, o Arrematante deve analisar atentamente a descrição, fotografias e demais informações do item, podendo solicitar esclarecimentos adicionais à Play antes do encerramento do leilão.

12.1. A Play realizará o tratamento dos dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.

12.2. Os dados pessoais poderão ser utilizados para criação e manutenção de cadastro do Usuário na Plataforma, viabilização da participação em leilões, processamento de lances e conclusão de compras, execução de pagamentos e cobranças, prevenção e combate a fraudes, logística de envio e entrega de itens, comunicações operacionais e informativas relacionadas ao funcionamento da Plataforma, atendimento ao Usuário, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, bem como para o envio de comunicações institucionais ou promocionais, quando aplicável e conforme a base legal pertinente.

12.3. O tratamento de dados pessoais fundamenta-se, conforme o caso, na execução do contrato firmado com o Usuário e em procedimentos preliminares necessários à sua execução, no cumprimento de obrigações legais ou regulatórias impostas à Play, no exercício de legítimo interesse, especialmente para fins de segurança da Plataforma, melhoria de experiência de uso e prevenção à fraude, bem como, quando exigido por lei, no consentimento do titular.

12.4. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com prestadores de serviços de pagamento e instituições financeiras, parceiros logísticos e empresas de transporte, fornecedores de tecnologia e suporte da Plataforma, empresas especializadas em prevenção à fraude e segurança, clubes, entidades e parceiros vinculados ao item adquirido quando necessário para a execução da compra, além de autoridades públicas sempre que houver obrigação legal, regulatória ou ordem judicial.

12.5. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades previstas nesta cláusula, ao atendimento de obrigações legais e regulatórias e ao exercício de direitos da Play em eventuais processos administrativos ou judiciais, respeitados os prazos prescricionais aplicáveis.

12.6. O Usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo solicitação de confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, limitação, eliminação quando aplicável, portabilidade e informação sobre compartilhamento de dados pessoais, mediante solicitação encaminhada ao canal oficial de atendimento da Play: e-mail [email protected].

12.7. A Play adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e adequadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

12.8. Como regra, a Play não realiza o tratamento de dados pessoais sensíveis. Caso, em situações específicas, seja necessário o tratamento desse tipo de dado, este ocorrerá estritamente dentro das hipóteses legais previstas na legislação aplicável.

12.9. A utilização da Plataforma poderá envolver o uso de cookies e tecnologias similares para fins de funcionalidade, desempenho, segurança e estatística, conforme Política de Privacidade disponibilizada pela Play.

13.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre a Play e o Usuário em relação ao uso da Plataforma e substituem quaisquer entendimentos, comunicações ou contratos anteriores, verbais ou escritos, que tratem do mesmo objeto.

13.2. A eventual tolerância, omissão, flexibilidade ou não exercício, pela Play, de qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos não implicará novação, perdão, renúncia ou alteração contratual, podendo tal direito ser exercido a qualquer tempo.

13.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal, ineficaz ou inexequível, tal decisão não afetará a validade e eficácia das demais cláusulas, que permanecerão plenamente vigentes. As partes envidarão esforços para substituir a disposição afetada por outra que melhor reflita a intenção original, em conformidade com a legislação aplicável.

13.4. O Usuário reconhece que a utilização da Plataforma deverá ocorrer de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação brasileira, respondendo integralmente por qualquer uso indevido, ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.

13.5. A Play poderá, a qualquer tempo, modificar estes Termos de Uso para refletir ajustes técnicos, legais, regulatórios, operacionais ou comerciais, mediante disponibilização da versão atualizada na Plataforma, passando as novas condições a produzir efeitos a partir de sua publicação ou conforme ali indicado. A continuidade de uso da Plataforma após as alterações será interpretada como concordância do Usuário com os novos termos.

13.6. Comunicações formais relacionadas a este Termo e à utilização da Plataforma poderão ser enviadas ao e-mail: [email protected].

13.7. Fica eleito o foro da comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo da competência do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

13.8. Estes Termos constituem contrato de adesão e consideram-se aceitos e plenamente vinculantes ao Usuário no momento de seu cadastro e/ou da utilização da Plataforma mediante manifestação inequívoca de vontade, conforme os mecanismos de aceite eletrônico disponibilizados pela Play.