Termos e Condições Gerais de Uso

1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso, a navegação e a utilização da Plataforma Play For a Cause, disponibilizada por Play For a Cause Tecnologia e Comunicação para Impacto Social Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 31.540.533/0001-90, com sede na Av. Luís Carlos Prestes, 350, Sala 218, Barra da Tijuca, CEP 22775-055, Rio de Janeiro/RJ ("Play").

1.2. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, que constituem contrato de adesão nos termos da legislação brasileira.

1.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

1.4. O aceite eletrônico por meio de botão, checkbox ou mecanismo equivalente possui validade jurídica plena, constituindo manifestação inequívoca de vontade e vinculando o Usuário a todas as suas disposições.

1.4.1. O registro eletrônico do aceite, incluindo data, hora, versão dos Termos aceita e demais dados de autenticação coletados pela Plataforma, constitui prova hábil e suficiente da manifestação de vontade do Usuário, podendo ser utilizado para todos os fins legais, inclusive em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

2.1. Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa, navega ou utiliza a Plataforma, ainda que sem cadastro.

2.2. Conta: cadastro individual criado pelo Usuário para acesso a funcionalidades restritas.

2.3. Plataforma: ambiente digital da Play, incluindo website, aplicativos, sistemas, APIs e interfaces.

2.4. Serviços: funcionalidades oferecidas pela Play, incluindo acesso a conteúdo, leilões, ferramentas e recursos institucionais.

2.5. Conteúdo: textos, imagens, vídeos, marcas, logotipos, banco de dados, layout, código-fonte e demais elementos da Plataforma.

3.1. A Plataforma Play For a Cause poderá ser utilizada por diferentes categorias de usuários, todos sujeitos às disposições destes Termos e Condições Gerais de Uso e, quando aplicável, aos contratos específicos firmados com a Play For a Cause, os quais prevalecerão em caso de conflito.

3.2. Pessoas Físicas – Usuários, Compradores e Colecionadores

3.2.1. São consideradas Pessoas Físicas aquelas que utilizam a Plataforma para: (i) participar de leilões; (ii) adquirir itens disponibilizados a preço fixo; e/ou (iii) submeter itens de sua titularidade para eventual venda por meio da Plataforma.

3.2.2. A Pessoa Física poderá adquirir itens por meio de leilões ou por preço fixo, conforme as condições específicas de cada produto.

3.2.3. Para os fins do item 3.2.2, o Usuário declara ciência de que: (i) a Play For a Cause atua como intermediadora da transação; (ii) as regras de pagamento, confirmação e entrega seguem o fluxo definido nestes Termos e, quando aplicável, nas regras específicas do produto/campanha; e (iii) a concretização da compra está sujeita à disponibilidade do item e à confirmação do pagamento.

3.2.4. A Play For a Cause atua exclusivamente como intermediadora entre o vendedor (colecionador) e os potenciais compradores, não sendo proprietária dos itens submetidos à venda, salvo quando expressamente indicado.

3.2.5. A Play não garante, em nenhuma hipótese: (i) a venda de qualquer item; (ii) valor mínimo de arrematação; (iii) valorização, ágio, liquidez ou retorno financeiro dos itens.

3.2.6. O Usuário declara ciência de que a concretização de venda depende exclusivamente: (i) do interesse do público; (ii) da dinâmica do leilão; e (iii) do comportamento dos usuários participantes.

3.2.7. O Usuário Pessoa Física poderá submeter itens para análise da Play For a Cause, observadas as condições e fluxos disponibilizados na Plataforma.

3.2.8. Para os fins do item 3.2.7, o Usuário declara ciência de que: (i) os itens submetidos passam por avaliação interna da equipe da Play; (ii) a Play poderá, a seu exclusivo critério, recusar qualquer item por razões técnicas, comerciais, operacionais ou estratégicas; e (iii) não há obrigação de apresentação de justificativa ao Usuário quanto à recusa.

3.2.9. Os itens aprovados poderão, quando aplicável, ser submetidos a processo de certificação de autenticidade, cujo custo e condições serão previamente informados ao colecionador.

3.2.10. Todo item considerado apto à venda poderá ser submetido à verificação de autenticidade, conforme critérios técnicos e operacionais definidos pela Play.

3.2.11. Caso o item seja aprovado, a Play encaminhará ao colecionador proposta comercial, cujos termos detalhados constarão no Contrato do Colecionador.

3.2.12. Caso o item seja reprovado na certificação/verificação, a Play poderá recusá-lo automaticamente, impedindo sua publicação na Plataforma.

3.2.13. A relação jurídica entre a Play For a Cause e o Usuário Colecionador será integralmente regulada por instrumento contratual próprio, a ser firmado entre as partes, no qual constarão os percentuais, forma de repasse, condições comerciais, obrigações e demais aspectos aplicáveis à venda dos itens. Em caso de qualquer divergência ou conflito entre o referido instrumento e estes Termos, prevalecerão as disposições do contrato específico.

3.3. Pessoas Jurídicas – Projetos Sociais

3.3.1. São considerados Projetos Sociais as pessoas jurídicas sem fins lucrativos — incluindo, sem limitação, associações, fundações, institutos, organizações da sociedade civil, OSCIPs e demais entidades equivalentes — bem como projetos sociais e iniciativas similares que utilizam a Plataforma para: (i) submeter itens para venda; (ii) participar de campanhas em parceria com a Play, sejam por leilão ou preço fixo; e/ou (iii) receber recursos provenientes de campanhas promovidas por parceiros, colecionadores ou pelo próprio Projeto Social.

3.3.2. Para utilizar a Plataforma, o Projeto Social deverá realizar cadastro e apresentar documentação comprobatória de sua regularidade jurídica, fiscal e institucional, conforme solicitado pela Play, observada a natureza específica da entidade ou do projeto.

3.3.3. A integração do Projeto Social à rede habilitada da Play está condicionada à aprovação prévia, a exclusivo critério da Play, que poderá solicitar documentos adicionais.

3.3.4. A Play poderá suspender ou cancelar o acesso do Projeto Social à Plataforma em caso de irregularidades, indícios de inconsistências cadastrais/documentais ou descumprimento destes Termos e/ou do contrato aplicável.

3.3.5. A escolha do Projeto Social beneficiária de cada campanha poderá ser realizada pelo parceiro responsável, com base em critérios próprios.

3.3.6. A relação jurídica entre a Play For a Cause e o Projeto Social será integralmente regulada por instrumento contratual próprio, a ser firmado entre as partes, no qual constarão os percentuais, forma de repasse, prazos, obrigações, responsabilidades e demais condições relativas à participação em campanhas e ao recebimento de recursos. Em caso de qualquer divergência ou conflito entre o referido instrumento e estes Termos, prevalecerão as disposições do contrato específico.

3.4. Pessoas Jurídicas – Parceiros da Play

3.4.1. São considerados Parceiros da Play For a Cause as pessoas jurídicas que: (i) firmam contrato para realização de campanhas de leilão beneficentes; (ii) fornecem itens, produtos ou experiências para comercialização; e/ou (iii) destinam os recursos arrecadados, total ou parcialmente, a fins sociais.

3.4.2. O Parceiro declara e garante que: (i) possui legitimidade, autorização e direitos necessários para fornecer os itens, produtos ou experiências disponibilizadas; (ii) todas as informações prestadas à Play são verdadeiras, completas, atualizadas e verificáveis; e (iii) os itens fornecidos estão aptos para divulgação, comercialização e cumprimento das campanhas.

3.4.3. O Parceiro é responsável por cumprir integralmente as obrigações assumidas no âmbito da parceria e por assegurar a veracidade e a atualidade das informações fornecidas.

3.4.4. A Play atua exclusivamente como intermediadora das campanhas e não se responsabiliza por informações falsas, incompletas ou inexatas fornecidas pelo Parceiro.

3.4.5. A relação jurídica entre a Play For a Cause e o Parceiro será integralmente regulada por instrumento contratual próprio, firmado entre as partes, no qual constarão as condições comerciais, percentuais, prazos, responsabilidades logísticas, obrigações específicas e demais aspectos operacionais da parceria. Em caso de qualquer divergência ou conflito entre o referido instrumento e estes Termos, prevalecerão as disposições do contrato específico.

4.1. Para acessar determinadas funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas, assumindo integral responsabilidade pelos dados informados.

4.2. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados, sendo responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.

4.3. O Usuário é o único e integral responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, devendo manter em estrito sigilo seu nome de usuário, senha e demais credenciais de acesso.

4.3.1. O Usuário compromete-se a adotar medidas razoáveis de segurança da informação, incluindo, sem limitação: (i) não compartilhar suas credenciais com terceiros; (ii) não reutilizar a mesma senha em outras plataformas; (iii) realizar logout em dispositivos compartilhados ou de uso público; (iv) impedir o acesso de terceiros, inclusive crianças ou outras pessoas sem supervisão, aos seus dispositivos; e (v) alterar sua senha imediatamente em caso de suspeita de comprometimento.

4.3.2. A Play poderá presumir, salvo prova em contrário, que toda ação realizada por meio da Conta foi praticada pelo próprio Usuário ou por pessoa por ele autorizada, respondendo o Usuário por todas as consequências decorrentes de tais ações, inclusive em caso de uso por terceiros em razão de descumprimento dos deveres de segurança previstos nesta cláusula.

4.4. Em caso de uso indevido ou acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Play pelos canais oficiais, sob pena de responsabilização pelas operações realizadas até o efetivo bloqueio.

4.5. A Play For a Cause poderá, a qualquer tempo, solicitar a verificação de identidade, apresentação de documentos ou informações adicionais, para fins de segurança, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais.

4.6. A Play poderá recusar, suspender, limitar ou encerrar Contas que violem estes Termos, a legislação aplicável, apresentem indícios de irregularidade, fraude ou uso indevido da Plataforma, independentemente de aviso prévio.

4.7. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta por meio dos canais disponibilizados pela Play, desde que não existam obrigações pendentes, transações em curso, apurações ativas ou responsabilidades legais a serem cumpridas.

4.8. O encerramento voluntário da Conta não afasta o cumprimento de obrigações assumidas anteriormente, incluindo, mas não se limitando a: (i) pagamentos pendentes; (ii) lances realizados; (iii) multas ou penalidades aplicáveis; (iv) investigações em curso; (v) responsabilidades civis, administrativas ou legais.

5.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, responsável, lícita e em estrita conformidade com estes Termos, com a legislação aplicável e com os princípios da boa-fé e da função social dos contratos.

5.2. É vedado o uso da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, discriminatórios, ofensivos ou que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de personalidade, propriedade intelectual, privacidade ou quaisquer normas legais ou regulatórias.

5.3. A Play For a Cause não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, contínua ou livre de erros, podendo ocorrer indisponibilidades, falhas técnicas, manutenções programadas, atualizações, interrupções por serviços de terceiros, bem como situações de caso fortuito ou força maior.

5.4. A Play poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar, suspender, atualizar, limitar ou descontinuar funcionalidades, conteúdos, serviços ou recursos da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

5.5. A utilização da Plataforma não cria qualquer vínculo societário, trabalhista, de representação, agência, parceria ou associação entre a Play For a Cause e o Usuário, sendo a relação limitada aos termos aqui previstos.

6.1. É expressamente vedado ao Usuário, por qualquer meio: a) fornecer informações falsas, incompletas, enganosas ou imprecisas; b) utilizar identidade, dados ou contas de terceiros sem autorização; c) violar direitos de propriedade intelectual, industrial ou de imagem; d) explorar falhas técnicas, vulnerabilidades ou mecanismos de segurança da Plataforma; e) utilizar bots, scripts, automações, scraping, mineração de dados ou qualquer ferramenta não autorizada; f) interferir no funcionamento da Plataforma ou na experiência de outros usuários; g) praticar fraude, assédio, discriminação, abuso, ameaça ou qualquer conduta ofensiva; h) descumprir a legislação aplicável ou estes Termos.

6.2. A Play poderá, a seu exclusivo critério e de forma imediata, adotar as medidas cabíveis diante de qualquer violação, incluindo advertência, restrição de funcionalidades, suspensão, bloqueio ou encerramento da Conta, nos termos e condições previstos na Cláusula 7 destes Termos, sem prejuízo das medidas judiciais e administrativas cabíveis.

7.1. A Play For a Cause poderá, a seu exclusivo critério e de acordo com a gravidade da conduta, adotar medidas de moderação em relação ao Usuário, incluindo, mas não se limitando a: (i) advertência; (ii) restrição de funcionalidades; (iii) suspensão temporária; (iv) bloqueio ou encerramento definitivo da Conta.

7.2. As medidas acima poderão ser aplicadas em casos de descumprimento destes Termos, da legislação aplicável, de práticas abusivas, fraudulentas, ilícitas ou que comprometam a integridade da Plataforma, a segurança de terceiros ou a reputação da Play.

7.3. O encerramento da Conta, por qualquer motivo, não exime o Usuário do cumprimento de obrigações pendentes, inclusive financeiras, contratuais, legais ou decorrentes de lances, compras, penalidades ou apurações em curso.

7.4. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário da Conta, desde que não existam obrigações pendentes ou processos de apuração em andamento, sem prejuízo das responsabilidades contratuais, financeiras e legais já assumidas.

7.5. A Play poderá manter, pelo prazo legal aplicável, os registros e dados necessários para o cumprimento de obrigações legais, contratuais e para resguardo de seus direitos, mesmo após o encerramento da Conta.

8.1. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, vídeos, marcas, logotipos, layout, códigos, bancos de dados, interfaces e funcionalidades, é de titularidade da Play For a Cause ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes.

8.2. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma conforme estes Termos, sendo vedado qualquer uso diverso do autorizado.

8.3. É expressamente proibida a reprodução, modificação, distribuição, exploração econômica, engenharia reversa, cópia, extração de dados ou qualquer outra forma de utilização do Conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Play.

8.4. O descumprimento das disposições desta cláusula poderá ensejar a adoção de medidas administrativas, civis e criminais cabíveis, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nestes Termos.

9.1. A Play For a Cause atua como intermediadora tecnológica e operacional de serviços e não se responsabiliza por atos, omissões, informações, condutas ou produtos fornecidos por terceiros, incluindo fornecedores, parceiros, colecionadores, usuários ou projetos sociais associados.

9.2. A Play não se responsabiliza por negociações, tratativas, acordos ou transações realizadas fora da Plataforma, ainda que relacionadas a itens, campanhas ou usuários vinculados à Play.

9.3. A Play não garante resultados específicos, retorno financeiro, valorização de itens, sucesso de campanhas ou desempenho econômico decorrente do uso da Plataforma.

9.4. A Play não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, salvo nos casos em que ficar comprovada falha grave de sua responsabilidade direta.

9.5. A Plataforma, seus serviços e funcionalidades são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", não sendo garantida a ausência de falhas técnicas, interrupções, indisponibilidades, atrasos ou erros operacionais.

9.6. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Play ultrapassará os limites estabelecidos pela legislação aplicável.

10.1. A Play For a Cause realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger as informações contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de uso irregular.

10.2. Os dados pessoais poderão ser coletados e tratados para finalidades legítimas, incluindo, mas não se limitando a: execução dos serviços e funcionalidades da Plataforma, processamento de cadastros e transações, comunicação com os Usuários, prevenção à fraude, segurança da Plataforma, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como para melhoria da experiência do Usuário.

10.3. O Usuário declara estar ciente de que determinados dados poderão ser compartilhados com parceiros, prestadores de serviço e autoridades competentes, sempre que necessário para a execução dos serviços, cumprimento contratual ou atendimento a obrigações legais.

10.4. O Usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, tais como acesso, correção, atualização, anonimização ou exclusão de dados, mediante solicitação encaminhada ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Play For a Cause, por meio do canal oficial [email protected], observadas as hipóteses legais de conservação das informações.

10.5. Informações detalhadas sobre tratamento de dados pessoais, bases legais, finalidades, compartilhamento e demais aspectos relativos à LGPD constam da Política de Privacidade, disponibilizada pela Play em sua Plataforma.

11.1. As comunicações entre a Play For a Cause e o Usuário serão realizadas, preferencialmente, por meios eletrônicos, incluindo e-mail, mensagens enviadas pela Plataforma, notificações no sistema ou outros canais digitais oficiais disponibilizados pela Play.

11.2. O Usuário compromete-se a manter seus dados de contato atualizados, sendo de sua responsabilidade garantir que as informações fornecidas estejam corretas e ativas. Comunicações enviadas pela Play aos canais indicados pelo Usuário em seu cadastro consideram-se efetivamente recebidas, independentemente de leitura, salvo nas hipóteses em que a Play tenha conhecimento comprovado de erro de entrega.

11.3. Considerar-se-ão válidas e eficazes todas as comunicações enviadas aos contatos informados pelo Usuário, ainda que não haja confirmação expressa de leitura.

11.4. A Play não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de falhas na comunicação causadas por dados desatualizados, incorretos ou inacessíveis.

11.5. Esta cláusula não afasta a possibilidade de uso de comunicações em meio físico em situações em que a legislação assim exigir ou quando a Play, a seu critério, considerar apropriado para casos específicos.

12.1. A Play For a Cause poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar ou modificar estes Termos, visando adequação legal, aprimoramento dos serviços, atualização de funcionalidades ou ajustes operacionais.

12.2. As novas versões serão publicadas na Plataforma, com indicação da data de atualização.

12.3. O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações implica aceitação integral dos novos Termos.

12.4. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma e poderá solicitar o encerramento de sua Conta, observadas as obrigações pendentes.

13.1. A Play For a Cause poderá, a qualquer tempo, encerrar definitivamente a Plataforma, suspender suas atividades ou descontinuar determinados serviços, funcionalidades ou campanhas, mediante aviso prévio razoável aos Usuários, sempre que possível, sem que isso gere direito a indenização, compensação ou reembolso, ressalvadas as obrigações já assumidas, pagamentos pendentes, direitos do consumidor e demais responsabilidades legais aplicáveis.

14.1. Caso qualquer cláusula ou disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.

14.2. Estes Termos Gerais de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, os Termos de Compra, e os demais contratos e documentos específicos eventualmente aplicáveis à relação do Usuário com a Play, constituem o acordo integral entre as partes acerca das matérias neles tratadas, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, propostas, negociações, comunicações ou compromissos anteriores, sejam verbais ou escritos.

14.2.1. Comunicações de atendimento, mensagens em redes sociais, conversas por aplicativos de mensagens, comunicações comerciais ou de marketing, e quaisquer outras manifestações que não constituam alterações formais e oficiais a estes Termos não modificam, ampliam ou restringem as obrigações e direitos aqui previstos.

14.3. A eventual tolerância de uma das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará renúncia de direito, podendo a Parte prejudicada exigir o cumprimento integral a qualquer tempo.

14.4. O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não será interpretado como renúncia.

14.5. A Play For a Cause disponibiliza canais de atendimento ao Usuário para esclarecimento de dúvidas, envio de reclamações, solicitações de suporte e tentativa de resolução de eventuais conflitos relacionados ao uso da Plataforma, aos serviços prestados ou às transações realizadas.

14.6. Antes do ajuizamento de qualquer medida judicial, as Partes comprometem-se a buscar, sempre que possível, a solução amigável da controvérsia por meio dos canais oficiais de atendimento da Play.

14.7. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.7.1. Em caso de conflito ou divergência entre as disposições dos diferentes documentos que regem a relação do Usuário com a Play, observar-se-ão as regras de prevalência abaixo: Para conflitos relativos a obrigações da relação e da transação (incluindo pagamento, entrega, lances, penalidades e uso da Plataforma), aplica-se a seguinte ordem de prevalência, da disposição de maior hierarquia para a de menor: (i) Contratos específicos celebrados entre o Usuário e a Play, conforme aplicável (Contrato do Colecionador, Contrato de Prestação de Serviços de Certificação, Contrato de Parceria, e outros); (ii) Termos de Compra e/ou Termos e Condições de Participação em Leilões; (iii) estes Termos Gerais de Uso. Para conflitos relativos ao tratamento de dados pessoais e ao uso de cookies, prevalecerão, naquilo que for específico à respectiva matéria, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

14.7.2. A prevalência prevista nesta cláusula aplica-se exclusivamente em relação à matéria conflitante, mantendo-se em vigor todas as demais disposições dos documentos envolvidos.

14.7.3. A ordem de prevalência acima não afasta a aplicação das normas cogentes da legislação brasileira, em especial as disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais leis aplicáveis, que prevalecem sobre qualquer disposição contratual em sentido contrário.

14.8. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo da competência do foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável à relação de consumo.

14.9. Estes Termos obrigam as Partes e seus sucessores, a qualquer título.